STF - Decisão Favorável 03/03/2017
STJ - Decisão Favorável 05/05/2017
STJ - Decisão Favorável 24/03/2017
STF - Decisão Favorável 27/03/2017
http://www.peticoesdoespecialista.com.br/restituicao-do-icms-conta-de-luz/?ref=X5264862X
sábado, 13 de janeiro de 2018
Jurisprudência favorável aos consumidores Veja decisões recentes do STF e STJ (ano 2017)
STF - Decisão Favorável 03/03/2017
STJ - Decisão Favorável 05/05/2017
STJ - Decisão Favorável 24/03/2017
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