Após jantar, aliados garantem que Doria será candidato a Presidente em 2018Segundo um dos convidados, a estimativa de Doria ser candidato é de “300%”. A dúvida, agora, é se a disputa se dará dentro ou fora da legenda tucana.

Publicamente, o atual prefeito de São Paulo, João Dória (PSDB), não cansa de afirmar que seguirá a indicação do seu padrinho político, o governo Geraldo Alckmin (PSDB). No entanto, de acordo com aliados, que participaram de jantar nessa semana, o martelo já está batido para a candidatura ao Planalto. 

De acordo com informações da coluna de Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo, a definição ficou clara aos líderes do Democratas (DEM) que estiveram no encontro.

Inclusive, segundo um dos convidados, a estimativa de Doria ser candidato é de “300%”. A dúvida, agora, é se a disputa se dará dentro ou fora da legenda tucana.

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Temer diz que culpa da impopularidade do governo é de Gisele BündchenSegundo a coluna do Estadão, o governo não atribui a nova queda da popularidade às denúncias envolvendo Temer, mas sim à crítica feita por Gisele sobre decisão tomada pelo presidente em extinguir a Reserva Ambiental do Cobre (Renca), que liberava a exploração da Amazônia.

O governo Michel Temer resolveu culpar a modelo brasileira Gisele Bündchen pela impopularidade do presidente. Segundo a coluna do Estadão, o governo não atribui a nova queda da popularidade às denúncias envolvendo Temer, mas sim à crítica feita por Gisele sobre decisão tomada pelo presidente em extinguir a Reserva Ambiental do Cobre (Renca), que liberava a exploração da Amazônia.

A nova queda foi registrada na pesquisa da Confederação Nacional do Transporte (CNT), divulgada na última terça-feira (19).

O estudo mostrou que 75,6% dos entrevistados não aprovam o governo e 84,5% desaprovam o presidente. Os dados foram comparados com a mesma pesquisa realizada em fevereiro, que a desaprovação ficava entre 44,1% e 64,2%, respectivamente.

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Petrobras reajusta preço do botijão de gás em 6,9%Ainda segundo a Petrobras, esse aumento repassa a variação de preços do mercado internacional apresentada ao longo de agosto conforme política anunciada pela companhia.

A Petrobras anunciou, nesta segunda-feira, reajuste de 6,9% no preço do botijão de gás de até 13 kg (GLP) para uso residencial, a partir desta terça-feira, dia 26. De acordo com a estatal, o Grupo Executivo de Mercado e Preços (Gemp) considerou que o produto esteve ao longo do mês de agosto pressionado por baixos estoques e que a proximidade do inverno no hemisfério Norte aumenta a demanda.

Ainda segundo a Petrobras, esse aumento repassa a variação de preços do mercado internacional apresentada ao longo de agosto conforme política anunciada pela companhia.

O ajuste anunciado foi aplicado sobre os preços praticados sem incidência de tributos. Se for integralmente repassado aos preços ao consumidor, a companhia estima que o preço do botijão de gás pode ser reajustado, em média, em 2,6% ou cerca de R$1,55 por botijão, isso se forem mantidas as margens de distribuição e de revenda e as alíquotas de tributos.

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Senado discute proposta que facilita demissão de servidor públicoInicialmente a proposta é que o servidor pudesse ser avaliado e em caso de obtenção de nota abaixo de 30% ou 5 vezes consecutiva abaixo de 50% seria exonerado, mas o texto foi modificado, aumentando a periodicidade para um ano. Caso o servidor obtenha nota abaixo da expectativa ele terá a oportunidade de recorrer e a exoneração somente ocorrerá após todos os meios de contestação terem sido esgotados, inclusive com um processo administrativo.

                         

O senado federal vai discutir na comissão de constituição e justiça, uma proposta de demissão de servidores públicos, nas três esferas administrativas: federais, estaduais e municipais, na posposta o servidor será submetido constantemente a exames para sondagem do seu desempenho no funcionalismo público.

O projeto é de autoria da senadora Maria Do Carmo (Dem- Se) e o relator da proposta é Lasier Martins (PSD- RS), a autora argumenta que é preciso regulamentar o artigo 41 da constituição que prevê casos em que o servidor com estabilidade pode perder o cargo.

Inicialmente a proposta é que o servidor pudesse ser avaliado e em caso de obtenção de nota abaixo de 30% ou 5 vezes consecutiva abaixo de 50% seria exonerado, mas o texto foi modificado, aumentando a periodicidade para um ano. Caso o servidor obtenha nota abaixo da expectativa ele terá a oportunidade de recorrer e a exoneração somente ocorrerá após todos os meios de contestação terem sido esgotados, inclusive com um processo administrativo.

Os sindicatos representativos reagiram a proposta se posicionado contra. Para ser aprovada a proposta ainda passará por três comissões e pela câmara dos deputados para somente após ir a sansão do presidente Michel Temer (PMDB), em caso de aprovação. Mas o governo também tem uma proposta parecida que deverá ser enviada o legislativo nos próximos dias, o presidente pretende aprovar proposta de avaliação de servidores, um sistema de metas e controle de resultados, mas sem demissão, a discussão atual é como “premiar” os que atingirem as metas, uma aproximação ao que acontece na iniciativa privada. O Tribunal de Contas da União apoia a iniciativa, tendo o ministro Augusto Nardes, auxiliando a casa civil na elaboração do texto.

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Senado aprova criação de fundo eleitoral de R$ 1,7 bilhãoO texto agora será encaminhado à Câmara. Para ter validade para as eleições de 2018, é preciso ser sancionado pelo presidente da República até o dia 7 de outubro.

Depois de muito impasse, o plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (26) o texto-base de um projeto que cria um fundo para financiar campanhas eleitorais com dinheiro público. O texto agora será encaminhado à Câmara. Para ter validade para as eleições de 2018, é preciso ser sancionado pelo presidente da República até o dia 7 de outubro.

Pelo projeto, os recursos serão provenientes da compensação fiscal que rádios e TVs recebiam para exibir programas partidários, agora extintos pela proposta aprovada. O fundo será abastecido ainda por pelo menos 30% do valor previsto para emendas de bancadas estaduais para 2018.

Pela PLOA (proposta de Lei Orçamentária Anual) de 2018, a previsão de emendas é de R$ 4,4 bilhões. Ou seja, ao menos R$ 1,32 bilhão desse montante pode ser aplicado ao fundo. O valor da renúncia fiscal é estimado em R$ 450 milhões.

Emendas são instrumentos usados por parlamentares para destinar verbas orçamentárias para projetos em seus redutos eleitorais.

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programa Manhã do ouvinte!

Todas as manhãs você ouve informações e notícias relevantes começando o dia mais informado, além de ouvir as melhores músicas para ter mais energia para enfrentar mais um dia de trabalho.Manhã do ouvinte com Vanderlei Silva

Locução: Vanderlei Silva
Dia: Segunda Início: 08:00
Dia: Terça Início: 08:00
Dia: Quarta Início: 08:00
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Participação
Você pode interagir com o programa Manhã do ouvinte! Envie sua mensagem pelo whatsapp 973329580

Agora é Lei! Pais podem faltar no trabalho para levar o filho ao médico

Quem tem filho com até 6 anos de idade agora terá o direito assegurado por Lei de faltar um dia por ano no trabalho para acompanhar a consulta médica sem prejuízo no salário. De acordo com a publicação na página no Facebookdo Senado Federal, tanto o pai quanto a mãe tem esse novo direito garantido.

A Lei 13.257/2016 foi sancionada por Dilma Rousseff em março deste ano. Foi essa mesma determinação que ampliou a licença-paternidade para 20 dias, para os trabalhadores de empresas inscritas no Programa Empresa-Cidadã, que também garante até dois dias de falta para que os parceiros acompanhem exames e consultas da gestante.

Fonte: Revista Pais & Filhos; Agência Senado

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A reforma trabalhista acabou com a advocacia trabalhista? A justiça do trabalho e o advogado aventureiro

A justiça do trabalho costuma ser tratada por muitos advogados, como uma justiça de “menor importância”, apesar de ser uma justiça especializada, o processo do trabalho é entendido como demanda que qualquer advogado pode atuar (basta um modelo), já ouvi advogado desqualificando outro dizendo “é advogado que só faz ação trabalhista”. De fato, os números não mentem, cerca de 53% dos advogados ativos costumam ter algum tipo de ação trabalhista em curso (a grande maioria pelo reclamante), esse percentual elevado se deve a dois fatores: o desrespeito à legislação trabalhista pelos empregadores e o costume da especializada ser tratada pelos advogados de trabalhadores “como um grande pé de manga, você balança e se cair uma manga, ótimo. Se não cair, bom também”, definição de uma juíza trabalhista de Brasília.

Talvez ocorra uma redução no número de reclamações trabalhistas, certamente não porque os empregadores vão cumprir mais a legislação, pois grande parte das reclamações trabalhistas são por falta de registro da CTPS (que certamente não vai mudar), ou pelo fato dos trabalhadores terem perdido alguns direitos, a provável redução terá relação direta com o número de advogados de reclamante se aventurando em ações trabalhistas, sem um razoável preparo. Vale citar que o advogado de reclamadas, geralmente é experiente e preparado, esse vai se manter, principalmente agora que vai receber honorários de sucumbência e lidará com adversário quase desarmado (é exagero, mas chama atenção).

Com as modificações trazidas pela Lei 13.467/2017, o advogado de trabalhador que resolver aceitar demanda, terá que enfrentar certos riscos, em especial a sucumbência recíproca, mas ainda a punição por litigância de má fé, alguma dificuldade no acesso à justiça gratuita, pagamento de honorários periciais pelo reclamante sucumbente (mesmo que assistido pela justiça gratuita), entre outros.

Neste contexto, ainda tem o número de advogados de sindicatos laborais, que certamente vai reduzir um pouco, já que com a nova redação do Artigo 579 da CLT, que retirou a contribuição sindical obrigatória, o Brasil vai sair dos mais de 17 mil sindicatos laborais, para menos de mil.

E nesta panorâmica, em especial ainda tem a petição inicial, com a nova redação do Art. 840, § 1º, CLT, deverá ter o pedido certo, determina e líquido, ou seja, conter o seu valor em cada pedido, mesmo no rito ordinário. Desta forma, não poderá simplesmente colocar o valor da causa, terá que liquidar todos os pedidos da petição inicial, caso não cumpra o requisito, o pedido será extinto sem resolução do mérito.

Essa é a alteração que mais promove turbulência no exame da OAB, que costuma ter a área trabalhista como uma das mais escolhidas para 2ª fase, por ser supostamente mais fácil de passar (mesmo sendo a área que tem maior percentual de reprovação). Mas agora com a petição inicial com cálculos, mesmo que simples, já que é de conhecimento público e notório que um dos motivos do direito ser escolhido pela maioria dos estudantes, é justamente pela ausência de matemática na grade curricular, fato que poderá promover um receio na escolha de direito do trabalho para segunda fase do exame, pelo menos por parte dos indecisos.

O dado positivo é o tempo médio das ações trabalhista, que deve reduzir devido o aumento da quantidade de procedimentos sumaríssimos, somado a provável redução da quantidade de demandas.

Doravante o advogado que se deparar com uma demanda trabalhista, a cada pedido da petição inicial, deverá fazer contas, seja dos pedidos ou de seu risco de êxito, devido aos honorários sucumbências recíprocos. Com isso, o advogado trabalhista de reclamante, deverá ter como qualidades implícitas, capacidade de calcular (números) e saber lidar com riscos (coragem). Nesta toada, o patrono que apenas usa modelos de peças, sem avaliar como pode provar o pedido ou de quem é o ônus da prova, vai em alguma demanda causar não só danos ao direito de seu patrocínio, mas agora também danos financeiros, o que aumenta a chance de levar a um ofício para a OAB a aplicar sanções disciplinares (censura, suspensão, exclusão e/ou multa).

E fica a pergunta, como passará a ser visto o famigerado advogado trabalhista de reclamante?

O pedestre pode ser multado? Infração de trânsito cometida por pedestre?

Sim, pelo menos é o que prevê nosso CTB (Código de Trânsito Brasileiro), em algumas situações que o pedestre pode ser autuado por infração de trânsito e receber uma multa por isso.

É o que estabelece o artigo 254, que diz: “É proibido ao pedestre:

I - permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido;

II - cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde exista permissão;

III - atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim;

IV - utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade competente;

V - andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea;

VI - desobedecer à sinalização de trânsito específica.”

Prescreve, inclusive, infração leve e multa, esta em 50% (cinqüenta por cento) do valor da infração de natureza leve.

Pois, bem...

Ocorre que não sabemos como seria aplicável. Na prática, imaginamos talvez uma espécie de caça às bruxas??

A norma também carece de regulamentação específica.

Portanto, vale mesmo a curiosidade!!

Fonte: Lei n. 9.503/97 – CTB.

Precisando de ajuda para recorrer de multas de trânsito? Entre em contato.

e-mail: contato@foxmultas.com

Skype: Tiago Cippollini

www.facebook.com/foxmultas/

Jovem de 22 anos é morta a tiros por não ter nada de valor para entregar a assaltante em PE

Uma jovem de 22 anos foi morta a tiros na noite de quarta-feira (20), no bairro José Lustosa, em Santa Maria Da Boa Vista, no Sertão de Pernambuco. Ela foi vítima de latrocínio, quando existe intenção ou consumação do roubo seguido de morte. Segundo a Polícia Civil, por volta das 22h, ela e o namorado seguiam pela Avenida Recife, quando foram abordados por um homem armado. Ele os conduziu para um terreno baldio e anunciou o assalto. Como os dois disseram que não tinham nada de valor para entregar, o criminoso acabou atirando em Valéria Pereira de Souza.
Ainda de acordo com a polícia, ela chegou a ser socorrida e levada para o Hospital Municipal de Santa Maria da Boa Vista, mas chegou sem vida na unidade. O corpo foi encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML) em Petrolina para serem adotadas as providências legais.
A polícia disse que já tem pistas do autor do crime e buscas estão sendo realizadas, mas o assaltante ainda não foi preso.

Boris Casoy paga indenização após humilhar gari pernambucano na TV

Após oito anos, a Justiça brasileira condenou o apresentador Boris Casoy e a TV Bandeirantes a pagar indenização de R$ 60 mil por danos morais ao gari pernambucano que foi humilhado por um comentário durante o Jornal da Band. O valor inicial do processo era de R$ 21 mil e o valor foi corrigido. A quantia já foi depositada na conta de José Domingos de Melo.
Na época, o trabalhador fez uma rápida participação no jornal, em dezembro de 2009, desejando felicidades aos telespectadores. Após as imagens terem ido ao ar, o áudio de um comentário de Casoy vazou no estúdio. "Que merda, dois lixeiros desejando felicidades do alto das suas vassouras. O mais baixo da escala do trabalho". As declarações tiveram repercussão na internet e o jornalista foi acusado de preconceito e discriminação. Os advogados de Boris afirmaram que ele "não pretendeu degradar a profissão de varredor de rua" e alegaram que o comentário foi "em tom de brincadeira".

Caminhão que transportava galinhas vivas tomba na BR-101 no Recife Um caminhão que transportava galinhas vivas tombou, na madrugada desta sexta-feira (22),

na BR-101 Norte, no Recife. Após o acidente, a carga ficou espalhada pela pista. O motorista sofreu ferimentos leves e foi socorrido por pessoas que passavam pelo local. Por volta das 6h30, o engarrafamento na área chegava a cinco quilômetros.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) informou que parte da carga foi perdida e outra acabou sendo transferida para outro veículo. Não houve saques.
De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o acidente aconteceu às volta das 3h50, no quilômetro 59 da BR-101, em Passarinho, na Zona Norte, perto da entrada do Centro de Treinamento do Náutico. Por causa do tombamento, o caminhão ocupou parte da via, no sentido Recife/João Pessoa (PB). Por isso, os outros veículos tiveram que passar pelo acostamento.
Um guincho foi acionado. Segundo a PRF, foi necessário chamar um veículo de maior porte para poder retirar o caminhão da pista.

Mãe descobre abuso da filha ao perguntar de virgindade: ‘Foi seu marido

A mãe de uma garota de 12 anos descobriu que ela passou anos sendo abusada pelo padrasto ao questionar a menina sobre sua virgindade. O caso foi em Jundiaí (SP). A mãe percebeu que a filha estava com um comportamento diferente e diz que pensou que a garota estava namorando escondida. Ela começou a observar mais a menina. “Um dia resolvi questionar se ela ainda era virgem, e ela disse ‘foi o seu marido'”, disse, em lágrimas.
A princípio a mãe chegou a questionar se era mentira, pois o marido se comportava normalmente perto de crianças. Mas depois ela acreditou na filha. A garota passou por exame de corpo de delito que comprovou o crime, que acontecia desde que a menina tinha 8 anos. “Minha filha estava com uma rebeldia muito esquisita, por isso comecei a desconfiar que havia algo de errado. Como a mãe trabalhava em um shopping e chegava tarde, muitas vezes a garota era obrigada a ficar sozinha com o padrasto. Com a confirmação do abuso, a mãe se separou do marido.
A filha está passando por acompanhamento psicológico. O homem, que não teve nome divulgado, teve a prisão preventiva decretada , e foi encaminhado ao Centro de Triagem de Campo Limpo Paulista (SP). 

Operação Tersus prende quatro pessoas em Aliança

Os alvos possuem envolvimento com homicídio, roubo e porte de arma. r Quatro pessoas foram presas, na manhã desta sexta-feira (22), em uma operação realizada em conjunto pelas Policia Civil e Militar, na cidade de Aliança. Denominada de Operação Tersus a ação cumpriu quatro mandados de prisão e oito mandados de busca e apreensão, contando com 60 policiais civis e 12 militares. A operação ocorreu após uma investigação realizada por agentes da delegacia de Aliança, que durou cerca de dois meses. Os presos são acusados de praticarem homicídios, roubos e porte ilegal de arma de fogo. Foram presos Robson Gilson Luiz da Silva, Josias Josué da Silva Barbosa, José Otávio da Silva e Luanderson Duarte Alves. Apenas um alvo não foi localizado. Os presos foram apresentados na delegacia da cidade, e em seguida foram recolhidos para a cadeia Pública da cidade, onde ficarão à disposição da justiça.

Nomes dos presos na Operação Mata Norte são divulgados pela Polícia Federal

Oito pessoas foram presas durante a Operação Mata Norte, que a Polícia Federal (PF) deflagrou na última quinta-feira (21), resultado de uma investigação sobre fraudes em licitações de merenda escolar na cidade de Lagoa do Carro, na Mata Norte de Pernambuco. No total, nove mandados foram cumpridos e os suspeitos encaminhados para a audiência de custódia, mas uma pessoa foi liberada por contribuir com a Justiça Federal. O balanço foi divulgado pela PF na manhã dessa sexta (22). Além do ex-prefeito Severino Jerônimo da Silva, o Jaílson do Armazém, foram presos a ex-secretária de educação, Sílvia Maria Santos Porto, o pregoeiro Adeildo Marques dos Santos Júnior, os comerciantes Ricardo Henrique Reis dos Santos e Eliab Américo Coutinho, João Henrique dos Santos, Taciana Santos Costa e Carlos Eduardo Brito de Albuquerque. Os oito envolvidos levados ao Centro de Triagem Professor Everardo Luna (Cotel), em Abreu e Lima, Região Metropolitana, e à Colônia Penal Feminina, no bairro da Iputinga, Zona Oeste do Recife. Apenas a prisão de Jully Anne de Morais Barros foi revogada por contribuir com a investigação. Além de cumprir os mandados de prisão temporária, a PF cumpriu mandados de condução coercitiva e 18 de busca e apreensão. Os nomes das empresas alvos de investigação também foram divulgados pela Polícia Federal: FJW Empresarial LTDA, Radar Mercantil LTDA e Comercial Américo. Esta última também é investigada por vender comida vencida a hospitais e escolas públicas de Pernambuco pela Operação Comunheiro, deflagrada em julho deste ano.

Suspeitos de assaltar comerciantes e catamarãs são detidos no Litoral Sul de Pernambuco

Um comerciante teria sido levado com o grupo após assalto relatou ação à polícia. Dois suspeitos foram soltos após ação policial.
Um grupo suspeito de praticar assaltos a comerciantes e turistas em uma praia no município de Sirinhaém, no Litoral Sul de Pernambuco, foi detido pela Polícia Militar. De acordo com a corporação, os homens são suspeitos de roubar carros e até em catamarãs que transportam turistas que visitam as praias paradisíacas da região. Dos três envolvidos, dois foram liberados logo em seguida.
Os homens foram presos por volta das 10h, de quinta-feira (21). Com os suspeitos, foram encontrados quatro celulares, que teriam sido roubados de um comerciante da cidade. Dois dos dos homens foram encontrados tentando fugir pelo Rio Sirinhaém, em direção ao manguezal, para dificultar o acesso da polícia. O terceiro foi detido no bairro do Casado.
Ainda de acordo com a PM, os homens foram presos após assaltar um comerciante da área, que teve os celulares e R$ 230 roubados. Ele afirma que, após assaltado, foi levado com o grupo enquanto eles praticavam assaltos. Apesar disso, o comerciante não reconheceu os homens, alegando que estava de cabeça baixa durante a ação.
Segundo a PM, todos foram reconhecidos por outras vítimas na delegacia da cidade, para onde foram encaminhados. Um dos suspeitos já respondia pelo crime de tráfico de drogas. O suspeito que foi encontrado com os celulares, que continua detido, também responde pelo crime de homicídio.

Bandas de PE e CE estão envolvidas em desvio de recursos públicos do município alagoano de Olivença, diz PF

Operação 'Miolo de Pote' foi desencadeada nesta quinta-feira.
A Polícia Federal informou no começo da tarde desta quinta-feira (21) que bandas de Pernambuco e Ceará estão evolvidas no esquema que desviou recursos públicos do município de Olivença, no interior de Alagoas.
Com o objetivo de recolher provas e depoimentos de suspeitos de envolvimento no esquema, a PF desencadeou nesta quinta a operação denominada “Miolo de Pote”. As ações acontecem nos municípios alagoanos de Olivença e Santana do Ipanema, além de Petrolândia (PE), Jardim (CE) e Fortaleza (CE).
De acordo com a PF, a investigação teve início com a instauração de inquérito policial para apurar indícios de mau uso de recursos públicos pela gestão municipal de Olivença.
"As bandas eram pagas com valores superfaturados. Em um deles por exemplo, foram pagos 15 mil e a banda só ficava com 10, devolvendo o restante para alguém da prefeitura", disse o delegado Daniel Silvestre.
O delegado Fábio Maia explicou que dentro de uma outra investigação da PF foram descobertas gravações que apontavam a fraude. "Nessas gravações os envolvidos conversavam sobre o que faziam no esquema",

Defensoria Pública da União promove atendimento em Ribeirão, na Mata Sul de PE

Projeto DPU Para Todos ocorre até sábado (23), na prefeitura do município. Defensoria atua em ações das áreas de saúde, financiamentos, benefícios, entre outros.
A Defensoria Pública da União (DPU) realiza até sábado (23) o projeto 'DPU Para Todos' no município de Ribeirão, na Mata Sul de Pernambuco. No centro da cidade, defensores públicos federais e servidores da Defensoria atenderão à população na prefeitura, além de visita a áreas de vulnerabilidade social no município, que foi um dos afetados pelas enchentes do mês de maio. Todo atendimento é gratuito.
Nesta quinta-feira (21), acontecem visitas a áreas de vulnerabilidade social da cidade para identificar questões locais que podem ser demandas da instituição. Estão no roteiro as comunidades de Beira Rio, Ferroviária e Vila Rica.
Na sexta-feira (22), tem início o atendimento à população, das 8h às 12h e das 13h às 16h. No sábado (23), o atendimento ao público será de 8h às 12h, também na sede da prefeitura.
A DPU atua na assistência jurídica para saúde, com obtenção de medicamentos, tratamentos e cirurgias; contra o INSS, para benefícios, aposentadorias e pensões; com a Caixa Econômica Federal, em problemas com financiamentos como o Minha Casa, Minha Vida e Financiamento Estudantil (FIES) e outros tipos de ações na Justiça Federal.
Outra atuação da DPU é com grupos vulneráveis da sociedade, como moradores de rua, catadores de lixo, indígenas, quilombolas e a comunidade LGBT.
Esta edição do DPU Para Todos contará com a atuação dos defensores públicos federais Pedro de Paula Lopes Almeida, Kelery Dinarte da Pascoa Freitas e Fernando Levin Cremonesi, além dos servidores Carlos José Gonçalves e Marilena da Silva.

MPPE ajuíza ação civil contra ex-prefeito de Gravatá por contratações irregulares

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou uma ação civil pública contra o ex-prefeito de Gravatá, Bruno Martiniano. De acordo com o MPPE, ele é acusado de ter feito 1.072 contratações temporárias irregulares enquanto esteve à frente da gestão municipal.
O G1 tentou, mas não conseguiu entrar o contato da defesa do ex-prefeito.
Em 2015, o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) constatou as irregularidades das contratações. O ex-prefeito não apresentou explicações para os contratos temporários, conforme informou o MPPE.
"O promotor de Justiça João Alves de Araújo, que atua em Gravatá, constatou a falta de transparência dos atos do ex-prefeito, que dificultaram o trabalho da Corte de Contas e o controle realizado pela própria população, devido à ausência de divulgação de documentação comprobatória das contratações", destacou o Ministério.
Houve contratações temporárias para o exercício de diversas funções como, por exemplo, enfermeiro, médico, motorista, vigia, copeiro, porteiro, nutricionista, fonoaudiólogo e agente de endemias

Criminosos rendem vigilantes e invadem faculdade particular de Belo Jardim

Trio furtou duas televisões e dois revólveres da instituição de ensino.
Três criminosos renderam dois vigilantes e invadiram uma faculdade particular na quinta-feira (21) em Belo Jardim, Agreste de Pernambuco. De acordo com a Polícia Militar, o trio furtou duas televisões e dois revólveres da instituição de ensino.
Ainda segundo a PM, os assaltantes estavam armados com pistolas, encapuzados e com coletes à prova de balas. O trio amarrou os vigilantes e depredou algumas salas do prédio, conforme informou a polícia.
Buscas foram realizadas nas proximidades, mas nenhum suspeito foi preso.

Corpo de comerciante é encontrado dentro de carro em Belo Jardim

Vítima apresentava ferimentos causados por disparos de arma de fogo, diz polícia.
O corpo de um comerciante de 27 anos foi encontrado dentro de um carro na quinta-feira (21) em Belo Jardim, Agreste de Pernambuco. De acordo com a Polícia Militar, a vítima apresentava ferimentos causados por disparos de arma de fogo.
Ainda segundo a PM, com a vítima foi encontrado um revólver calibre 38 com seis munições. A autoria e motivação do crime são desconhecidas. O caso será investigado pela Delegacia de Polícia Civil.

Mãe e filho são mortos por espancamento dentro de casa na zona rural de Palmares

Criminosos não teriam roubado nenhum objeto da residência, segundo a polícia.
Mãe e filho foram mortos por espancamento na madrugada desta quarta-feira (20) na zona rural de Palmares, Mata Sul de Pernambuco. De acordo com a Polícia Militar, os criminosos invadiram a casa onde as vítimas moravam e cometeram o duplo homicídio.
Ainda segundo a PM, os bandidos entraram no local pela porta dos fundos. Eles estavam encapuzados e armados com revólver e um facão. A dupla não roubou nenhum objeto da residência, conforme destacou a polícia.
Na casa também moravam a mulher e o padrasto da vítima. Eles conseguiram se esconder e não ficaram feridos, de acordo com a Polícia Civil. A mãe chegou a ser socorrida, mas não resistiu aos ferimentos.
Ao G1, o delegado Marcelo Queiroz disse que o homem morto era usuário de drogas. A autoria e motivação do crime são desconhecidas.

agenda de shows da banda forró 2 corações

Basta de tanta violência: Governador, repactue o Pacto Pela Vida

O medo de se tornar mais uma vítima ou a dor de perder um ente querido por conta da alarmante violência que tem assolado nosso estado, lamentavelmente, têm sido sentimentos com os quais o povo pernambucano está sendo obrigado a conviver diariamente. Só em 2017, já são quase 4 mil homicídios, cerca de 3 mil assaltos a ônibus e mais de 100 roubos a bancos. Contudo, casos como o do apresentador da TV Asa Branca, Alexandre Farias - atingindo na cabeça por uma bala perdida, ou mesmo a carbonização de duas pessoas no interior de um veículo que estava próximo a um shopping do Recife, reforçam o clima de barbárie e insegurança em Pernambuco.

A violência é um problema mundial, mas a situação em Pernambuco é totalmente inaceitável e vem sendo objeto de repercussão internacionalmente. Cidades como Caruaru, São José da Coroa Grande, Santa Cruz do Capibaribe, Cabo, Olinda e Recife têm figurado entre as mais violentas do mundo, com números que superam até mesmo regiões em guerra. Mesmo correndo o risco de sermos repetitivos, há cerca de três anos temos denunciado que no rumo em que as coisas estavam seguindo redundaria em um colapso da nossa segurança pública.

Como combater a criminalidade se a Polícia Civil, responsável por investigar os crimes e prender os criminosos, tem funcionado com um efetivo menor que 30 anos atrás, cerca de 40% do que seria necessário? O resultado é que menos de 10% dos inquéritos instaurados em Pernambuco são investigados, por falta de pessoal. Como enfrentar bandidos portando armamentos pesados com nossos coletes à prova de balas vencidos e pistolas que frequentemente apresentam defeitos? Como desempenhar nosso trabalho quando falta gasolina para diligências, as viaturas estando sucateadas, as delegacias funcionando em condições precárias e até mesmo com papeis para impressão dos Boletins de Ocorrência sendo levados pelos próprios Policiais?

Em 2015 apresentamos ao governo o primeiro dossiê sobre a estrutura da Polícia Civil de Pernambuco. Indicamos gargalos, apresentamos alternativas, tecemos diversas críticas construtivas, sempre nos colocando a disposição para contribuir. Tentamos, inúmeras vezes, estabelecer um diálogo aberto e franco, como forma de aprimorar a segurança pública do estado, repactuar o Pacto Pela Vida. Sempre sem sucesso. Talvez, se tivesse escolhido a conversa no lugar da perseguição política, estivéssemos vivendo outra realidade.

Atualmente estamos finalizando o segundo dossiê sobre os bastidores da Polícia Civil, que será entregue ainda este ano. Com isso, a aposta do Presidente do SINPOL, Áureo Cisneiros, é sensibilizar as autoridades para a importância de consolidar o que ele considera um tripé básico de atuação quando o assunto é segurança pública. “Não tem segredo para resolver o problema da violência em Pernambuco, precisamos de diálogo, planejamento e investimentos na área, tendo humildade para reconhecer onde se está errando e corrigir”, avalia.

Homem no semi aberto acusado de 4 homicídio é preso em Juripiranga-PB

                Homem no semi aberto acusado de 4 homicídio é preso em Juripiranga-PB

A polícia militar de Juripiranga foi solicitada pelo Copom no dia de hj por volta das 09:30, para averiguar uma situação de um suposto furto no super mercado São Severino, na Av. Brasil, em júripiranga, chegando ao local , um indivíduo foi localizado com alguns produtos em um bolsa, e o mesmo já usa tornozeleira eletrônica e disse que está no semi aberto por 4 homicídios, sendo 1 deles em SP cidade de Osasco e 3 em Ferreiros PE, as vítimas já estavam no local da ocorrência, o mesmo foi conduzindo a DP de Itabaiana para serem tomadas as providências cabíveis.

Armando defende Lula: MP do setor automotivo desenvolveu o Nordeste

O senador Armando Monteiro (PTB-PE) ocupou a tribuna nesta quinta-feira (14) para defender o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva da denúncia do Ministério Público de corrupção passiva na edição da Medida Provisória de incentivos à indústria automotiva. O petebista declarou-se “inconformado” com “a tentativa de criminalização” da MP 471, editada em novembro de 2009, porque a iniciativa representou uma política de desenvolvimento regional de sucesso, beneficiando o Nordeste e o Centro-Oeste.

 

Armando lembrou que a MP 471, originária de Medidas Provisórias baixadas no governo Fernando Henrique Cardoso, contou com amplo apoio do Senado, sendo aprovada unanimemente por todos os partidos, incluindo vários senadores da oposição à época, como Artur Virgílio (PSDB-AM), Tasso Jereissati (PSDB-CE) e José Agripino (DEM-RN). O senador enfatizou que a prorrogação dos incentivos fiscais às montadoras determinada pela MP 471 resultou na instalação das fábricas da Ford na Bahia, da Mitsubishi e da Hyundai em Goiás, da Troller no Ceará e, mais recentemente, da Fiat Chrysler em Pernambuco.

 

“Quebrou-se o paradigma de que a indústria automobilística não era viável nas regiões menos desenvolvidas do País”, assinalou Armando, para quem a matriz industrial do Nordeste deu um salto expressivo, não apenas pela instalação das montadoras, como de centros de alta tecnologia a elas vinculados, como ocorreu com a Ford na Bahia e irá ocorrer com a Fiat Chrysler no Recife.

A política de desenvolvimento regional estimulada pela MP 471, destacou Armando, transformou a realidade sócio econômica das microrregiões beneficiadas, gerando empregos de qualidade, estimulando a formação e atração do capital humano pela elevada densidade tecnológica dos empreendimentos, trazendo desenvolvimento econômico e social para as regiões menos favorecidas.

 

O senador petebista frisou que, no caso específico da Fiat Chrysler em Goiana, na Zona da Mata Norte, implantada por força da MP 512, do final de 2010, na prática uma prorrogação da MP 471, foram investidos cerca de R$ 8 bilhões. Salientou que a  linha de produção, o parque de fornecedores e os serviços gerais geraram cerca de 10 mil empregos, dos quais 78% ocupados por pernambucanos.

Foto: Ana Luisa Souza/Divulgação

Assista agora ao Seminário Análise de Big Data e Políticas de Acordo. IdosoSaúde PúblicaConstituição Federal de 1988Transfusão de SangueMédicoLiberdade ReligiosaIgreja EvangélicaIgrejaConflito entre Direitos FundamentaisTransfusão de Sangue em MenorJustiçaCódigo de Processo CivlLei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003Direito CivilDireito ConstitucionalEstatuto do IdosoReligião Justiça autoriza transfusão em idoso impedido de receber sangue por motivos religiosos Familiares e o próprio paciente proibiram a realização do procedimento, mesmo em caso de risco de morte.

Um hospital do município de Serra foi autorizado pela Justiça a realizar, em caso de necessidade, transfusão de sangue em um paciente que se encontra internado, necessitando realizar uma cirurgia de amputação. Segundo a associação gestora do hospital, a família e o próprio paciente não permitiram a realização do procedimento, mesmo diante de risco de morte.

Segundo os autos, trata-se de uma ação movida pela Associação Evangélica Beneficente Espírito Santense – AEBES, gestora do Hospital Estadual Dr. Jayme dos Santos Neves, na qual a mesma requer, em antecipação de tutela, que seja autorizado pela Justiça o uso de sangue/hemoderivados (transfusão de sangue) durante a cirurgia do requerido, bem como no pós-operatório, independentemente da vontade dos familiares do requerido.

De acordo com a autora da ação, o paciente é idoso e encontra-se internado em sua unidade em razão da “necessidade de amputação transtibial do membro inferior direito”, pois apresenta um ferimento na perna sem condições clínicas para tratamento ambulatorial e que precisa ser mantido internado com a consequente amputação. Informa, ainda, que como ele se encontra anêmico, provavelmente necessitará de transfusão de sangue.

Ocorre que o hospital foi surpreendido com a negativa da família de autorizar a transfusão por serem religiosos e fiéis à crença de Testemunhas de Jeová, religião que rejeita tal procedimento.

No entendimento da juíza da 4ª Vara Cível da Serra, entre o direito à vida e o direito à crença religiosa, o direito à vida se sobrepõe, cabendo ao Estado o dever positivo de agir em relação à preservação da mesma. “O direito à vida, porquanto o direito de nascer, crescer e prolongar a sua existência advém do próprio direito natural, inerente aos seres humanos, sendo este, sem sombra de dúvida, primário e antecedente a todos os demais direitos. Com fulcro na fundamentação supra, entendo por presentes os requisitos ensejadores para a concessão da tutela de urgência e AUTORIZO a requerente utilizar o uso de sangue/hemoderivados (transfusão de sangue) durante a cirurgia do requerido, bem como no pós-operatório.”, concluiu a magistrada.

Fonte: TJCE

Obrigatoriedade de médicos e dentistas oferecerem recibo ou nota fiscal para consultas particulares

Infelizmente, hoje é muito comum médicos, dentistas ou outros profissionais da área de saúde não entregarem para seus pacientes qualquer recibo ou nota fiscal após a realização de consultas particulares. Ou pior, informarem que “sem recibo” o valor da consulta diminui. Essa prática, porém, é ilegal! Trata-se, na verdade, de um crime contra a ordem tributária que pode resultar em uma pena de reclusão de 2 a 5 anos, além da aplicação de multa.

A legislação que trata sobre o Imposto de Renda disciplina que pessoas físicas e jurídicas que vendam mercadorias, prestem serviços ou façam operações de alienações de bens móveis devem emitir notas fiscais, recibos ou qualquer outro documento equivalente, no momento da operação. Caso isso não ocorra, incide-se em crime contra a ordem tributária, disciplinado no art. 1º da Lei 8.137/90:

Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

(…)

III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

(…)

V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Desse modo, é obrigatório que os profissionais da saúde emitam recibos ou notas fiscais nos exatos valores da prestação de serviço.

Mas porque os pacientes devem solicitar a nota ou recibo fiscal? Primeiramente, porque é um direito dele! A nota ou recibo comprova que realmente houve a prestação de serviços. Assim, se posteriormente o paciente se sentir lesado de alguma maneira ou insatisfeito, a nota ou recibo comprova que aquela relação jurídica realmente ocorreu, tornando-se um meio de prova em uma eventual disputa judicial.

Ademais, as despesas médicas podem ser descontadas no Imposto de Renda do contribuinte! Segundo o art. 8º da Lei nº 9.250/95, o contribuinte pode deduzir do seu Imposto de Renda as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, assim como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.

Há situações, porém, que o profissional da saúde se recusa a fornecer o recibo ou nota fiscal, mesmo quando solicitado pelo paciente. Nesses casos, o paciente pode se dirigir a qualquer uma das Delegacias da Receita Federal e realizar a denúncia. No site da Receita Federal é possível conferir os endereços das Delegacias da Receita Federal em todos os estados.

Assim, exerça seu direito de consumidor e contribuinte e exija o recibo ou nota fiscal!

Por: Mariana Estrela

Bala não é troco. É prática abusiva!

É comum o comércio oferecer balas, chicletes, doces, quando não possuem troco. No entanto nos termos do artigo 39 Código de Defesa do Consumidoressa prática é considerada abusiva e passível de aplicação de multa.

Isso porque quando o comerciante oferece qualquer produto em substituição ao dinheiro ele está na verdade obrigando o consumidor a comprar algo que ele não está interessado.

O correto nesses casos é o estabelecimento comercial arredondar o preço do produto para baixo, até ter o troco necessário para o consumidor.

Para entender a ilegalidade da prática pense na seguinte situação: Guarde as balas que recebeu de troco e volte no estabelecimento para comprar um produto, obviamente o estabelecimento não vai aceitar.

Se fornecedor insistir na prática o consumidor pode formalizar uma reclamação junto ao Procon da sua cidade.

Pra finalizar, antes que alguém pergunte nos comentários: Dra, isso gera dano moral? Não. A prática é ilegal, mas não gera dano moral gera imposição de multa pelo Procon, se houver denúncia.

STJ reconhece insignificância para furto de chocolate

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o pleito do recurso especial interposto pela Defensoria Pública de São Paulo para absolver acusado de furtar oito barras de chocolate, por ser reconhecido o princípio da insignificância ao caso. O montante total dos produtos é de R$ 39,92.

Leia mais em: Um manifesto contra o princípio da insignificância

STJ afasta Princípio da Insignificância na importação de sementes de maconha pelo correio

A inaplicabilidade do princípio da insignificância no crime de porte ilegal de munição

A Defensoria Pública recorra ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que não deu provimento ao recurso. Assim, foi interposto o recurso especial ao STJ.

Para a parte ré, o Tribunal não poderia negar a aplicação do princípio da insignificância, pois é ir contra os artigos 13 e 155 do Código Penal. Foram destacadas no corpo da peça processual semelhantes situações, nas quais prevaleceu o entendimento pela aplicação do princípio, resultando na absolvição dos acusados.

Foi argumentado que, apesar de o comportamento ser reprovável, a ofensividade foi mínima. A ação não provocou vulnerabilidade da vítima e não houve lesão, pois os produtos foram devolvidos.

Para ministro relator Nefi Cordeiro, o valor da mercadoria furtada representa pouco mais de 5% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Por essa razão, reconheceu a inexpressiva lesão jurídica, absolvendo o réu com base no princípio da insignificância.

O Ministro ressaltou, ainda, que a orientação jurisprudencial segue no sentido de que a incidência do referido princípio necessita da presença de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Referências: Affonso, Julia. STJ absolve acusado de furto de chocolate. Estadão, Blogs, 01 de Setembro de 2017. Disponível em: <http://política.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/stj-absolve-acusado-de-furto-de-chocolate/>. Acesso em 03 set 2017. Imagem: Disponível em: <http://i3.mirror.co.uk/incoming/article2866759.ece/alternates/s2197/Man-Stealing-Food.jpg>. Acesso em 03 set 2017

Por: Bianca Collaço