Temer assina decreto que reconhece supermercados como atividade essencial

        O presidente Michel Temer assinou no dia 16 de Agosto de 2017. Decreto que reconhece o setor supermercadista como atividade essencial da economia.

                                                      

Com o novo status, o setor passa a ter segurança jurídica para contratar seus funcionários e negociar com prefeituras e sindicatos a abertura dos estabelecimentos aos domingos e feriados, em todo o Brasil.

Segundo o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, a mudança da norma atende a uma solicitação feita no ano passado pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e é um pleito antigo do setor varejista. Para o ministério, a alteração na legislação melhora o ambiente de negócios, dá mais competitividade ao segmento, permite o crescimento das empresas e, consequentemente, a geração de emprego.
A legislação que reconhece as atividades essenciais da economia brasileira, o Decreto nº 27.048, de 1949, não menciona expressamente supermercados em seu anexo, apenas pequenos mercados, como peixarias e padarias. “Todas essas atividades foram incorporadas ao sistema do supermercados. E o fato de não estarem inseridos no rol de atividades essenciais fazia com que houvesse uma necessidade de negociação para que pudesse exercer sua atividade em domingos, feriados e horários especiais”, disse o secretário de Comércio e Serviços do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcelo Maia.
O secretário explicou que os municípios têm autonomia para legislar e que o funcionamento do varejo está sujeito a negociações, mas agora isso passa a ser legalizado automaticamente. “O decreto evita questionamento na justiça depois. Dá segurança ao supermercadista de poder contratar seu funcionário e alocá-lo para trabalhar em domingos e feriados”, disse Maia. 

Ele acrescentou que as normas de remuneração dos funcionários seguem a legislação trabalhista.

Edição: Nádia Franco

O mundo pode conviver com uma Coreia do Norte nuclear?

Foi o mais provocador dos recentes testes de mísseis da Coreia do Norte. Lançar um foguete sobre o território japonês - o terceiro do tipo em duas décadas - mostra que o país está disposto a manter sua postura arriscada de testar os limites da diplomacia.

Ao menos até certo ponto, já que a Coreia do Norte não cumpriu sua ameaça de direcionar um míssil rumo ao território americano de Guam, no Pacífico, o que poderia ter gerado uma reação dos Estados Unidos.

Mas isso mostra ter sido precipitada a afirmação do governo de Donald Trump de que a Coreia do Norte teria passado a refletir sobre as repercussões de suas ações após a escalada de tensão entre as duas nações.

E aqui estamos de novo nos perguntando o que fazer quanto à Coreia do Norte e o rápido progresso de seus programas de mísseis balísticos e armas nucleares.

Uma questão que pode ser reformulada da seguinte maneira: se esses programas não podem ser interrompidos e Pyongyang conseguir desenvolver armamentos capazes de atingir o continente americano, os EUA e o resto do mundo conseguiriam conviver com uma Coreia do Norte nuclear?

Hoje, há cinco potências nucleares declaradas: Reino Unido, França, Estados Unidos, China e Rússia. Elas desenvolveram seus arsenais após a Segunda Guerra Mundial - que viu a demonstração do poder destrutivo das bombas atômicas, lançadas pelos americanos sobre as cidades japonesas de Hiroshima e Nagasaki. A China foi a última a entrar no clube, em meados dos anos 1960.

Desde então, esforços para prevenir a proliferação de armas nucleares têm sido bem-sucedidos. Um tratado para isso, celebrado em 1970, determinou que as cinco potências deveriam reduzir e até mesmo eliminar seus arsenais enquanto os outros países desfrutariam dos benefícios da tecnologia nuclear para fins pacíficos ao concordar em não buscar desenvolver armas do tipo.

Seja por meio desse tratado, de ameaças militares, como no caso do Iaque e da Líbia, ou de outro acordos, tal qual o celebrado com o Irã, muitos poucos países tentaram criar arsenais nucleares. Alguns que tinham programas de armas em estágio relativamente avançado, como a África do Sul, os abandonaram.

Três países que nunca assinaram o tratado desenvolveram armas nucleares: Israel, Índia e Paquistão. Mas, ainda que seus programas sejam considerados controversos por alguns, eles só são considerados ameaçadores no contexto regional, mesmo que a segurança nuclear do Paquistão e a proliferação de suas atividades no passado tenham deixado outras partes do mundo em alerta.

Então, o que aconteceria se a Coreia do Norte se unisse a esse trio?

Na prática, o país já está armado nuclearmente - só resta dúvidas sobre sua capacidade de atingir cidades americanas. Mas o país se diferencia por não ser uma democracia, não ser aliado dos Estados Unidos e estar particularmente isolado do sistema global. Além disso, seu regime está decadente e enfraquecido, ainda que busque dar demonstrações de força.

E, ao contrário de Israel, Índia e Paquistão, suas armas nucleares não são feitas apenas para intimidar rivais locais. Seu alvo declarado seriam os Estados Unidos. Assim, os dois países podem coexistir como "rivais" nucleares, tendo em mente que o poderio americano supera em muito o dos norte-coreanos?

Muitos argumentam que o uso de armas nucleares para dissuadir nações inimigas, como ocorreu na Guerra Fria entre os Estados Unidos e a União Soviética, ajudou a manter a paz. O mesmo poderia ocorrer agora entre Coreia do Norte e os americanos?

A política de dissuasão evoluiu para um complexo sistema de teoria e prática, uma linguagem que Moscou e Washington compartilhavam. Mas é difícil imaginar Washington e Pyongyang desenvolvendo relação semelhante.

Houve um tempo em que tudo isso se restringia a hipóteses. A Coreia do Norte estava testando mísseis e desenvolvendo seu arsenal nuclear, mas progredia lentamente - a ideia de que poderia ser uma ameaça aos Estados Unidos estava a décadas de distância.Agora, estamos nos aproximando rapidamente desse momento. O objetivo na época era suspender o programa nuclear norte-coreano e fazê-lo regredir, ou seja, forçar o país a abandonar suas ambições na área. Essa esperança se provou ilusória. Então, quais são os pontos-chave da situação atual?

Drama ou crise?

O progresso da Coreia do Norte tem sido impressionante e preocupante, mas o país ainda não chegou lá. "Testar um foguete está longe de significar que se tem um míssil operacional", diz Tony Cordesman, analista em estratégia. "Ter a capacidade de criar uma pequena ogiva também não é o mesmo que produzi-la e testá-la de fato."

Poderia Pyongyang usar sua capacidade insipiente contra os Estados Unidos? "Seria estúpido e insano disparar um míssil não testado com uma ogiva não testada usando um veículo de reentrada não testado com precisão e confiabilidade não testadas contra uma potência nuclear", afirma Cordesman, para quem a situação com a Coreia do Norte demanda como resposta uma política coerente - e não ameaças retóricas.

Influência chinesa

Trump tentou pressionar Pequim a forçar a Coreia do Norte a recuar, sem atingir exatamente esse objetivo. A China apoiou sanções mais duras por parte da ONU, mas reclamou duramente contra sanções bilaterais impostas pelos Estados Unidos que atingiam indivíduos ou empresas chinesas.

A pressão chinesa é uma das poucas formas de afetar a Coreia do Norte, mas isso não pode ser superestimado. No fim das contas, a China não quer o fim do atual regime e ver milhões de refugiados cruzando as fronteiras. Então, manterá sua postura ambivalente, compartilhando das mesmas preocupações dos americanos, mas apenas até certo ponto.

A questão regional

É fácil ver essa crise como uma disputa entre dois líderes imprevisíveis: Trump e o líder norte-coreano Kim Jong Un. Mas é uma questão muito mais complexa.

Há uma dimensão intercoreana, há uma dimensão japonesa, há a relação mais ampla desses países com Washington e Pequim. E há um cálculo estratégico mais amplo: a ameaça da Coreia do Norte pode levar a região a se armar novamente.

A crescente popularidade do uso de mísseis balísticos para defesa já gerou tensão entre a Coreia do Sul e a China. A Rússia está acompanhando de perto o desenrolar disso.

Uma abordagem multidimensional?

Se a Coreia do Norte continuar nesta trajetória, uma nova política de dissuasão e contenção terá de ser elaborada. Mas precisa ser uma que não piore ainda mais a situação.

Alguns elementos dessa política já foram mencionados: sanções econômicas mais duras contra a Coreia do Norte às quais a China possa aderir, melhores armas para que aliados americanos na região possam se defender, inclusive sistemas antimísseis e uma demonstração clara de que os Estados Unidos estão dispostos a estender sua proteção nuclear a seus aliados asiáticos da mesma forma que faz com seus aliados europeus na Otan.

Mas, por si só, muitas dessas medidas apenas farão a Coreia do Norte se sentir ainda mais ameaçada, então, é preciso algo mais...

Um caminho diplomático

A diplomacia não é vista com bons olhos no governo Trump. Basta ver sua oposição ao acordo nuclear com o Irã. Mas imagine se houvesse algo similar com a Coreia do Norte. Não é algo exatamente possível, mas, diante de uma situação que vem se deteriorando, um acordo que retardasse o progresso norte-coreano seria melhor que nada.

Ex-diplomatas americanos já alertaram que tratativas diplomáticas com "o reino ermitão" são descartadas muito facilmente. É verdade que o acordo que suspendeu as atividades nucleares da Coreia do Norte em meados dos anos 1990 acabou entrando em colapso em dado momento, mas os avanços de Pyongyang foram interrompidos por vários anos.

Outro acordo, em 2000, que suspendeu o programa de mísseis de longo alcance, também falhou. Mas os registros históricos mostram que tanto ações americanas quanto norte-coreanas foram responsáveis pelo fracasso.

O regime norte-coreano não é tão louco quanto as pessoas imaginam, argumentam diversos analistas. Há uma lógica por trás de seu comportamento, e há objetivos que ele persegue. Um acordo de paz em relação à península coreana, um compromisso por parte dos Estados Unidos de não tentar derrubar o atual regime, desenvolvimento econômico. Tudo isso pode ser usado como moeda de troca diplomática no futuro.Como sempre, essa é uma questão complicada com poucas alternativas na mesa. A meta tem de ser evitar os piores resultados e buscar os menos ruins. Diplomacia, coerção, sanções, dissuasão, todos esses elementos têm uma função a exercer.

A questão que fica é se o governo americano está a altura do desafio e se o regime da Coreia do Norte está de fato preparado para barganhar ao perceber que tem algo a ganhar com isso.

Governo Federal extingue reserva e permite a exploração mineral em área da Amazônia equivalente à da Dinamarca O Decreto, de n.º 9.142/2017, foi assinado pelo Presidente Michel Temer.

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Flávia Milhorance

Para a BBC Brasil em Londres

24 agosto 2017

Área na Amazônia do tamanho da Dinamarca perderá o status de proteção ambiental.

Em meados de 1980, uma região da floresta amazônica entre o Pará e Amapá comparada à Serra dos Carajás por seu potencial mineral despertava o interesse de investidores brasileiros e estrangeiros.

Para salvaguardar sua exploração, o então governo militar decretou em 1984 que grupos privados estavam proibidos de explorar a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca), uma área de quase 47 mil km quadrados - maior que o território da Dinamarca. A ideia era que a administração federal pesquisasse e explorasse suas jazidas.

Nos anos seguintes, no entanto, o projeto avançou pouco, e a riqueza natural da área levou à criação de nove zonas de proteção dentro da Renca, entre elas reservas indígenas. A possibilidade de mineração foi, então, banida.

Mais de três décadas depois do decreto, nesta quarta-feira, o governo federal reabriu a área para a exploração mineral, numa iniciativa que gera expectativa de empresas e preocupação de pesquisadores e ambientalistas.

Assinado pelo presidente Michel Temer, o decreto nº 9.142 extingue a Renca e libera a região para a exploração privada de minérios como ouro, manganês, cobre, ferro e outros.

Em meio à crise econômica, o Ministério de Minas e Energia argumenta que a medida vai revitalizar a mineração brasileira, que representa 4% do PIB e produziu o equivalente a US$ 25 bilhões (R$ 78 bilhões) em 2016, mas que vinha sofrendo com a redução das taxas de crescimento global e com as mudanças na matriz de consumo, voltadas hoje para a China.

Críticas

O ministério garante que o decreto cumprirá legislações específicas sobre a preservação da área. Ou seja, áreas de proteção integral (onde não é permitida a habitação humana) e terras indígenas serão mantidas.

No entanto, a iniciativa foi bombardeada por especialistas brasileiros e estrangeiros, que acreditam que os prejuízos da mineração serão sentidos amplamente.

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"Não poderia ter uma notícia pior", resumiu à BBC Mundo, o serviço em espanhol da BBC, Antonio Donato Nobre, pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe, que monitora o desmatamento da Amazônia) e do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa).

Segundo o pesquisador, haverá impacto nas correntes marítimas que transportam umidade à região amazônica e que uma seca pode ser sentida até nos vizinhos do continente.

"Isso vai afetar toda a bacia amazônica e o continente sul-americano. É o mesmo que pegar uma pessoa pelo pescoço", afirma Nobre.

A Amazônia brasileira chegou a ter recorde de 80% na queda do desmatamento entre 2004 e 2012, segundo dados do Ministério do Meio Ambiente. Mas voltou a crescer nos últimos cinco anos - embora uma tendência comece a indicar novamente uma redução. Além disso, 2015 e 2016 foram anos recordes de queimadas na região, segundo dados do Inpe.

Áreas de proteção são essenciais para conter o desmatamento, ressalta Erika Berenguer, pesquisadora-sênior do Instituto de Mudança Ambiental da Universidade de Oxford.

"O maior impacto não será na área de mineração, mas indireto. Haverá um influxo de pessoas que levará a mais desmatamento, mais retirada de madeira e mais incêndios" , explica. "É uma visão muito simplista do governo de dizer que só uma área será afetada."

"Fora que a mineração é altamente poluidora e tem poucos benefícios para a população local, vide a situação socioeconômica de Carajás", acrescenta Berenguer.

Jazidas de Carajás

A Serra dos Carajás, no sudoeste do Pará, é vizinha da Renca e abriga parte das maiores jazidas de minério de ferro, ouro e manganês do mundo. Com a corrida de minérios a partir dos anos 1960, grandes centros urbanos se instalaram no entorno, pressionando o bioma dali.

O potencial geológico da Renca é semelhante ao de Carajás, segundo a organização WWF e o geólogo Onildo Marini, diretor-executivo da Agência para o Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Mineral Brasileira (Adimb). Por isso é tão interessante para investidores.

"Essa região é altamente promissora para a exploração de diversos minérios", afirma Marini.

O geólogo concorda que a abertura da área provocará "certo impacto" com a construção de rodovias, chegada de energia elétrica e de moradores. Mas defende que ele ficará restrito.

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Reservas indígenas estão entre as áreas preservadas da Renca.

"As empresas exploradoras precisam manter um plano de manejo adequado, e as áreas de proteção integral não serão afetadas", garante.

A fiscalização do local não impede o garimpo ilegal. Jos Barlow, da Universidade de Lancaster (Reino Unido), pesquisa a Amazônia há quase duas décadas e já esteve na estação ecológica do Jari, na borda sul da reserva.

"Eu conheço bem o Jari. Quando você está ali, escuta aviões de garimpeiros a cada 30 minutos. Todos estão pousando na Renca", conta o professor de ciência da conservação.

O governo federal e Marini argumentam que a atividade mais extensiva no local vai inibir os garimpeiros ilegais. Já Erika Berenguer diz o contrário: com o corte de verbas de órgãos ambientais, a abertura da região vai dificultar ainda mais a fiscalização.

O valor de R$ 3,9 bilhões, um dos menores da história, será dividido entre Ibama e outros dez órgãos ambientais neste ano, anunciou o Ministério do Meio Ambiente.

'Mudará para sempre'

Os pesquisadores também lembraram o evento de Mariana, o pior acidente da mineração brasileira, em 2015, quando uma barragem rompeu no município de Minas Gerais, destruindo vilarejos no entorno do Rio Doce.

"O desastre aconteceu em plena Minas Gerais, totalmente urbanizada, imagine o controle que se tem em lugares ermos como a Amazônia", afirma Bereguer.

Jos Barlow também critica a iniciativa de Temer: "Isso mudará a área inteira para sempre".

Ele alertou para problemas sociais na região, semelhantes aos que ocorreram em Belo Monte e Altamira, e a previsão de mudanças climáticas.

"Qualquer perda de floresta e entrada de agricultura e estradas vai baixar a resiliência das florestas para secas severas, aumentando incêndios florestais", afirma.

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Número de queimadas foi recorda na Amazônia nos últimos dois anos.

Em entrevista à BBC, Ghillean Prance, da organização Trustee Eden Project, da Inglaterra, considerou a quarta-feira do decreto "um dia triste para o meio ambiente da Amazônia".

Perguntado sobre o argumento do governo de que as áreas ricas ambientalmente serão preservadas, ele afirmou: "Não acredito nisso. Há cada vez mais impacto ocorrendo nas reservas indígenas."

E lembrou que o mercúrio usado na extração de ouro pode afetar populações locais. "Vilarejos já morrem de envenenamento de mercúrio na Amazônia", disse.

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Mineração em Bom Futuro, em Rondônia, é uma das áreas já impactadas

Processo de dois anos

A extinção do Renca é aventada desde 2015, quando começava-se a debater o marco regulatório para a mineração. Em novembro passado, representantes do CPRM, o serviço geológico brasileiro, testaram a popularidade da área com investidores numa conferência do setor em Londres.

E em abril deste ano, o Ministério de Ministério de Minas e Energia publicou uma portaria balizando os trâmites para a extinção da reserva - o decreto confirmou a mudança.

Antes mesmo da criação da Renca, na década de 1980, houve 160 requerimentos de mineração na área, segundo levantamento da WWF. A maior parte deles foi retirada, mas os que restaram, em torno de dez, terão prioridade na análise do governo de concessões.

Esses pedidos que deverão prosseguir compreendem uma área de 15 mil quilômetros quadrados, em torno de 30% do total da Renca. Para o restante da área, devem ser abertas licitações.

Fonte: http://www.bbc.com/portuguese/brasil-41043853

Deferido dano moral a terceirizado do Samu por atraso no pagamento de salários

A Terceira Turma do TRT11 deferiu, ainda, o pedido de horas extras porque a reclamada não apresentou norma coletiva autorizadora da jornada 12x 36

O atraso no pagamento de salários compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, criando um estado de permanente apreensão e angústia. A partir desse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) deferiu o pagamento de R$ 3 mil de indenização por dano moral a um empregado terceirizado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que comprovou atrasos salariais durante o contrato de trabalho e a falta de pagamento dos três últimos meses antes da dispensa sem justa causa.

Em provimento ao recurso do autor, a decisão colegiada acompanhou por unanimidade o voto do desembargador relator José Dantas de Góes, que deferiu ainda o pagamento de 405 horas extras com adicional de 50% e reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias, FGTS e integrações no repouso semanal remunerado. Com a reforma parcial da sentença proferida nos autos da ação ajuizada contra a empresa D de Azevedo Flores - ME (empregadora) e o Município de Manaus (tomador do serviço), a condenação totalizou o valor arbitrado de R$ 20 mil.

Ao deferir a reparação por dano moral, o relator salientou os evidentes prejuízos causados ao recorrente. "É pacífico o entendimento nas cortes trabalhistas de que o atraso contumaz no pagamento dos salários dá ensejo à indenização por danos morais, pois a demora no recebimento dos provimentos pelo empregado acaba, logicamente, provocando a mora no adimplemento de suas despesas mensais, não sendo necessárias provas destes fatos, já que são de conclusão óbvia", argumentou, mencionando jurisprudência nesse sentido.

Ao fixar o valor indenizatório em R$ 3 mil, o relator explicou que foram observados o princípio da razoabilidade, a situação econômica do lesionado, a capacidade reparatória e o grau de culpa do causador do dano.

Quanto às horas extras deferidas, ele esclareceu que a jornada comprovada pelo trabalhador (12 horas de trabalho por 36 de descanso) possui legitimidade condicionada à previsão expressa em norma legal ou convencional, conforme determina a Súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Entretanto, no caso em julgamento, não consta dos autos a norma coletiva que autoriza a adoção desse regime de trabalho por parte da reclamada. "Inexistindo, assim, prova da legitimidade da jornada a que estava submetido o reclamante, não há como afastar o pleito de horas extras com o argumento de que a jornada de 12x36 seria válida", reforçou.

Na mesma sessão, a Terceira Turma rejeitou o recurso do Município de Manaus contra a sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária. O desembargador José Dantas de Góes, em seu voto, argumentou que o ente público não comprovou a fiscalização cuidadosa da folha de pagamento dos empregados terceirizados, em respeito ao dever de cautela e a fim de prevenir eventual dano, o que demonstraria a efetiva vigilância do contrato com a prestadora de serviços. "Considerando, portanto, que a Administração Pública se beneficiou da mão-de-obra do reclamante através de contrato de prestação de serviços, incumbia à mesma fiscalizar e exigir do prestador de serviço o cumprimento das obrigações trabalhistas", concluiu mantendo a responsabilidade subsidiária do ente público pelo pagamento de todas as parcelas da condenação.

Ainda cabe recurso contra a decisão da segunda instância.

Origem da controvérsia

O reclamante ajuizou ação em outubro de 2016, narrando que foi admitido pela reclamada D de Azevedo Flores - ME em dezembro de 2015 e, durante o contrato de trabalho, prestou serviços para o litisconsorte Município de Manaus na central de atendimento telefônico 192 do Samu até setembro de 2016, data da dispensa sem justa causa.

De acordo com a petição inicial, ele exerceu a função de encarregado, mediante salário de R$ 1.330,89 acrescido do valor de R$ 130,00 pago fora dos contracheques. O autor narrou que trabalhava em turno de 12x36 (12 horas de trabalho por 36 de descanso), realizando 15 plantões mensais em média, das 19h às 7h, com intervalo intrajornada de uma hora, acrescentando que a empresa atrasava reiteradamente o pagamento salarial dos funcionários. Além disso, ele alegou que não recebeu no prazo legal as verbas rescisórias nem os documentos para saque do FGTS e habilitação para o seguro-desemprego.

Em decorrência dos fatos narrados, o autor requereu o pagamento das verbas rescisórias, horas extras, indenização substitutiva do seguro-desemprego e indenização por dano moral pelo atraso de salários, além de multas dos artigos 467 e 477 da CLT e a baixa da carteira de trabalho. Os pedidos totalizaram R$ 39.851,56.

A juíza titular da 11ª Vara do Trabalho de Manaus, Maria da Glória de Andrade Lobo, julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante e condenou a reclamada a pagar o valor arbitrado de R$ 15 mil a título de verbas rescisórias e multa do artigo 477 da CLT, além de cumprir a obrigação de comprovar os depósitos de FGTS, apresentar os documentos necessários para o saque da conta vinculada e habilitação ao seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização substitutiva.

O Município de Manaus foi condenado de forma subsidiária, ou seja, responde pela dívida em caso de inadimplência da devedora principal.

Processo nº 0002212-71.2016.5.11.0011

Rodrigo Janot contesta no Supremo regras da reforma trabalhista Procurador-geral quer derrubar modificações que dificultam gratuidade de trabalhadores pobres em processos trabalhistas.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu para o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar pontos da reforma trabalhista que modificam as regras para trabalhadores pobres terem isenção de custos em processos na justiça do trabalho.

Na ação, protocolada nesta segunda-feira (28), Janot diz que a nova lei impõe “intensa desregulamentação da proteção social do trabalho” com regras que reduzem “direitos materiais dos trabalhadores”. A reforma trabalhista foi sancioanda em julho pelo presidente Michel Temer.

Uma das regras contestadas pela procuradoria autoriza que trabalhadores sem condições financeiras, que têm direito à Justiça gratuita, usem créditos trabalhistas obtidos em outros processos para pagar advogados e peritos.

“Ao impor maior restrição à gratuidade judiciária na Justiça do Trabalho, mesmo em comparação com a Justiça Comum, e ao desequilibrar a paridade de armas processuais entre os litigantes trabalhistas, as normas violam os princípios constitucionais da isonomia, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição", diz um dos trechos da ação.

Cármen Lúcia divulga salários de ministros e servidores do STF A medida atende à decisão da presidente do STF e do CNJ, de dar maior transparência aos dados sobre os salários e benefícios de todos os servidores do STF.

Cármen Lúcia: portal do STF começou a detalhar os pagamentos dos salários dos servidores (José Cruz/Agência Brasil)

O portal do Supremo Tribunal Federal (STF) passou a detalhar os pagamentos de seus ministros e servidores. A medida atende à decisão da ministra Cármen Lúcia, presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de dar maior transparência aos dados sobre os salários e benefícios de todos os servidores do Supremo.

A determinação da ministra foi tomada no dia 18 de agosto e serve para “dar mais eficácia” à decisão administrativa tomada pelo Plenário do STF na sessão de 22 de maio de 2012 e à Resolução 528, de 3 de junho de 2014.

Cármen considerou a necessidade de aperfeiçoar o cumprimento da Lei de Acesso a Informacao, de 2011, para permitir a ciência sobre os gastos com pessoal e contratos firmados pelo Supremo. Ela determinou o aprimoramento na exposição dos dados sobre pagamentos de servidores, especificando o subsídio e as demais parcelas, fixas ou variáveis, ainda que realizadas uma única vez.

O portal do STF começou a detalhar os pagamentos dos salários dos servidores. As licenças-prêmio pagas em dinheiro já passaram a estar disponíveis no portal.

De acordo com o diretor-geral do STF, Eduardo Toledo, o detalhamento seguirá com itens como vantagens pessoais, licença-prêmio, indenização de férias, serviços extraordinários, entre outros que terão as suas origens registradas. Qualquer parcela paga ao servidor terá a sua fundamentação explícita.

No portal do Supremo, quem acessar o menu “Transparência” poderá ver os gastos com remuneração, passagens, diárias entre outros itens. As informações relativas aos salários dos servidores estavam disponíveis no site do STF, mas de forma consolidada e não com a sua destinação esmiuçada, como começou a ser feito agora.

Apesar de o STF não se subordinar ao CNJ, a decisão da ministra se alinha à Portaria nº 63, de 17 de agosto de 2017, que determinou que os tribunais brasileiros enviem ao colegiado os dados relativos aos pagamentos feitos aos magistrados de todas as instâncias do Judiciário, especificando os valores relativos a subsídios e eventuais verbas especiais de qualquer natureza.

Veja o salário pago aos ministros do Supremo em agosto deste ano, segundo dados do portal Transparência do STF:

Nome Bruto (R$) Líquido (R$)

ALEXANDRE DE MORAES 33.763,00 22.654,94

CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA 37.476,93 24.911,16

ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI 37.476,93 24.012,19

GILMAR FERREIRA MENDES 37.476,93 21.574,17

JOSE CELSO DE MELLO FILHO 37.476,93 19.200,79

JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI 33.763,00 20.102,31

LUIZ EDSON FACHIN 33.763,00 21.782,20

LUIZ FUX 37.476,93 25.347,53

LUÍS ROBERTO BARROSO 33.763,00 21.735,82

MARCO AURELIO MENDES DE FARIAS MELLO 37.476,93 22.566,09

ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA 37.476,93 24.232,18

Fonte: Exame