A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal aprovou uma proposta do Senado que obriga as notas fiscais do comércio eletrônico a apontar quanto foi cobrado do consumidor em alguns impostos. Entre eles, o IPI, ICMS, Imposto sobre Importação de Produtos Industrializados e ISS.
O Projeto de Lei 4970/13 é relatado pelo deputado Eros Biondini (Pros-MG). O parlamentar observou que a iniciativa já foi regulamentada pela Lei 12.741/12, que obriga as empresas a divulgar, nos cupons fiscais, o valor estimado de imposto pago na compra.
“Torna-se absolutamente desnecessário criar uma nova norma para alcançar o mesmo objetivo”, disse.
Mesmo assim, o deputado sugeriu a aprovação do projeto na forma de substitutivo. A proposta tramita em regime de prioridade e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para votação em plenário.
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